AREsp 3084370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, verificou-se a ausência de omissão ou contradição no acórdão recorrido, a renúncia processual do autor à prova da negativação (situação que veda a alegação posterior do dano moral) e a falta de indicação de precedente vinculante ou demonstração analítica do dissídio jurisprudencial; por tais razões, o recurso especial não mereceu provimento na extensão conhecida, aplicando-se também os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Vicente Luiz Tavares; Agravado: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Cobrança Indevida Dano Moral Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

Vicente Luiz Tavares

Agravante/recorrente

Concessionária de energia elétrica

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança indevida de fatura em valor desproporcional caracteriza dano moral indenizável
  2. 2 qual a base correta de cálculo dos honorários advocatícios diante do proveito econômico
  3. 3 existência de omissão ou contradição apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, verificou-se a ausência de omissão ou contradição no acórdão recorrido, a renúncia processual do autor à prova da negativação (situação que veda a alegação posterior do dano moral) e a falta de indicação de precedente vinculante ou demonstração analítica do dissídio jurisprudencial; por tais razões, o recurso especial não mereceu provimento na extensão conhecida, aplicando-se também os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.