AREsp 2980542 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e que não houve prova de má-fé ou dolo por parte da autora; como a configuração de má-fé não foi demonstrada e o reexame de fatos e provas é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), não se aplicam o art. 940 do CC nem a sanção por litigância de má-fé, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERMERCADO REMAEL LTDA. e OUTROS; Agravado/recorrido: Margareth
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (terceira Turma): Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Repetição Do Indébito Em Dobro, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas, Omissão E Contradição
Processual Civil Direito Civil Cobrança Indevida Repetição Do Indébito Em Dobro Litigância De Má Fé Reexame De Provas Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO REMAEL LTDA. e OUTROS

Agravante/recorrente

Margareth

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (terceira Turma): Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição)
  2. 2 Aplicação do art. 940 do Código Civil (repetição em dobro) e necessidade de prova da má-fé do credor
  3. 3 Condenação por litigância de má-fé e necessidade de prova do dolo processual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e que não houve prova de má-fé ou dolo por parte da autora; como a configuração de má-fé não foi demonstrada e o reexame de fatos e provas é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), não se aplicam o art. 940 do CC nem a sanção por litigância de má-fé, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.