AREsp 3158666 - DECISAO

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O tribunal manteve que não houve cobrança indevida porque o pagamento antecipado foi registrado (R$ 9.928,37) e o crédito decorrente (R$ 202,27) foi revertido em favor da autora, sendo utilizado para quitação de faturas subsequentes, havendo, assim, proveito econômico e concordância tácita; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, pelo que se negou provimento ao agravo. Ademais, majorou-se em 10% os honorários anteriormente arbitrados, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e a suspensão do ônus para beneficiários da justiça gratuita.

Parties
Agravante: RAÍSSA SANTOS SOARES; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cobrança Indevida, Cartão De Crédito, Pagamento Antecipado De Parcelas, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Ônus Sucumbencial, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Cobrança Indevida Cartão De Crédito Pagamento Antecipado De Parcelas Repetição Do Indébito Dano Moral Ônus Sucumbencial +2 more

Case Brief

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Parties

RAÍSSA SANTOS SOARES

Agravante

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 4º, I, 14 e 47 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor
  3. 3 falha no dever de informação

Ratio Decidendi

O tribunal manteve que não houve cobrança indevida porque o pagamento antecipado foi registrado (R$ 9.928,37) e o crédito decorrente (R$ 202,27) foi revertido em favor da autora, sendo utilizado para quitação de faturas subsequentes, havendo, assim, proveito econômico e concordância tácita; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, pelo que se negou provimento ao agravo. Ademais, majorou-se em 10% os honorários anteriormente arbitrados, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e a suspensão do ônus para beneficiários da justiça gratuita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.