AREsp 3225329 - DECISAO

AREsp 3225329 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a acolhida das teses da recorrente exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante para justificar a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: F. AB. Zona Oeste S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cobrança Indevida, Danos Morais, Parcelamento Compulsório Da Dívida, Prescrição Decenal, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cobrança Indevida Danos Morais Parcelamento Compulsório Da Dívida Prescrição Decenal Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

F. AB. Zona Oeste S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição judicial de parcelamento compulsório da dívida
  2. 2 adequação do valor da indenização por danos morais
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a acolhida das teses da recorrente exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante para justificar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.