AREsp 3183732 - DECISAO

AREsp 3183732 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a ocorrência de má-fé objetiva e a irregularidade das cobranças está ligada à valoração do conjunto fático-probatório, cuja revisão é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a restituição em dobro na persistência da cobrança apesar da ausência de contratação formal e do descumprimento de exigências legais relativas ao seguro penhor rural, caracterizando má-fé objetiva.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobrança Indevida De Seguros, Restituição Em Dobro, Má Fé Objetiva/subjetiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Contratação De Seguro Em Cédula Rural Pignoratícia
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Cobrança Indevida De Seguros Restituição Em Dobro Má Fé Objetiva/subjetiva Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil e necessidade de comprovação de má-fé para restituição em dobro
  2. 2 Se a matéria discutida exige reexame de provas, incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Regularidade da cobrança de seguros vinculados a cédula rural e cumprimento do art. 25, §§1º a 3º da Lei 4.829/65

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a ocorrência de má-fé objetiva e a irregularidade das cobranças está ligada à valoração do conjunto fático-probatório, cuja revisão é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a restituição em dobro na persistência da cobrança apesar da ausência de contratação formal e do descumprimento de exigências legais relativas ao seguro penhor rural, caracterizando má-fé objetiva.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.