REsp 1954229 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

1. 1 A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia/plano de serviços sem a solicitação do usuário em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa
2. 2 Ocorrência de dano moral indenizável em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia/plano de serviços sem a solicitação do usuário e se o dano é reconhecido in re ipsa ou depende de comprovação
3. 3 Prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de valores supostamente pagos a maior em serviços não contratados de telefonia fixa em decorrência da alteração do plano - se decenal (art. 205 CC), trienal (art. 206, § 3º, IV, CC) ou outro

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada à Primeira Seção como Tema 954 e havendo determinação de suspensão nos termos do art. 1.037, II, do CPC, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a solução da matéria no STJ, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e a suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria; intimação das partes.

Orders

• Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
• Suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.