AREsp 1923357 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e dialética os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 7/STJ), as alegações genéricas são insuficientes, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties: Ré: CEDAE; Autora: autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Na Origem)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Cobrança Indevida De Tarifa De Esgoto, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Prescrição Decenal

Processual Civil Cobrança Indevida De Tarifa De Esgoto Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do CPC Prescrição Decenal

Case Brief

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Parties

CEDAE

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Na Origem)

Legal Issues

1 Se a cobrança de tarifa de esgoto é devida quando o serviço de esgotamento não é prestado
2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Negar provimento ao agravo interno.