AREsp 2711875 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a verificação da existência de má-fé exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a aplicação do art. 940 do Código Civil depende de comprovação de má-fé, não demonstrada no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DIEGO FERRAREZE CHIQUITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança Judicial, Art. 940 Do Código Civil, Má Fé, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Cobrança Judicial Art. 940 Do Código Civil Má Fé Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DIEGO FERRAREZE CHIQUITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve má-fé do recorrido ao ajuizar a ação de cobrança
  2. 2 violação do art. 940 do Código Civil
  3. 3 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a verificação da existência de má-fé exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a aplicação do art. 940 do Código Civil depende de comprovação de má-fé, não demonstrada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.