AREsp 2899315 - DECISAO

AREsp 2899315 - DECISAO

Diante da jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal Federal, que mantém o bem público de uso comum do povo afetado à destinação pública e veda a cobrança pecuniária pela utilização da faixa de domínio de rodovia concedida em detrimento de concessionária de serviço público essencial, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S.A.; Agravada: CONCESSIONÁRIA AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Conhecimento Do Agravo Para Provimento Do Recurso Especial, Com Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação.
Legal Topics
Cobrança Pelo Uso Da Faixa De Domínio, Concessão De Rodovia, Serviço Público Essencial, Jurisprudência Do STF E Do STJ, Ilegitimidade Da Cobrança Pela Faixa De Domínio
Direito Administrativo Cobrança Pelo Uso Da Faixa De Domínio Concessão De Rodovia Serviço Público Essencial Jurisprudência Do STF E Do STJ Ilegitimidade Da Cobrança Pela Faixa De Domínio

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S.A.

Agravante

CONCESSIONÁRIA AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Conhecimento Do Agravo Para Provimento Do Recurso Especial, Com Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da cobrança pela utilização da faixa de domínio de rodovia concedida em detrimento de concessionária de serviço público essencial
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre bem público de uso comum do povo e sua afetação à destinação pública
  3. 3 Interpretação do art. 11 da Lei n. 8.987/1995 diante da jurisprudência contemporânea do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal Federal, que mantém o bem público de uso comum do povo afetado à destinação pública e veda a cobrança pecuniária pela utilização da faixa de domínio de rodovia concedida em detrimento de concessionária de serviço público essencial, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 539/544.
  • CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação.