AREsp 3157649 - ACORDAO

AREsp 3157649 - ACORDAO

Sendo pacificada a orientação do STF e adotada pelo STJ (REsp 2.137.101/PR) no sentido de que bens públicos de uso comum do povo não perdem sua destinação pública quando concedidos e que é ilegítima a cobrança pela utilização da faixa de domínio por entidade responsável pela prestação de serviço público essencial,...

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Parties
Agravante: NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS; Agravado: Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a cobrança pelo uso da faixa de domínio.
Legal Topics
Cobrança Pelo Uso Da Faixa De Domínio, Faixa De Domínio De Rodovia, Instalação De Gasoduto, Contraprestação Contratual, Concessão De Bem Público, Jurisprudência Vinculante (tema 261 Stf; IAC 8 Stj)
Processual Civil Direito Administrativo Cobrança Pelo Uso Da Faixa De Domínio Faixa De Domínio De Rodovia Instalação De Gasoduto Contraprestação Contratual Concessão De Bem Público Jurisprudência Vinculante (tema 261 Stf; IAC 8 Stj)

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Parties

NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS

Agravante

Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão por violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 261 do STF e do IAC 8 do STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade ou impossibilidade de cobrança pela concessionária da rodovia pelo uso do subsolo da faixa de domínio por empresa que presta serviço público essencial

Ratio Decidendi

Sendo pacificada a orientação do STF e adotada pelo STJ (REsp 2.137.101/PR) no sentido de que bens públicos de uso comum do povo não perdem sua destinação pública quando concedidos e que é ilegítima a cobrança pela utilização da faixa de domínio por entidade responsável pela prestação de serviço público essencial, deve-se conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a cobrança pelo uso da faixa de domínio, não havendo omissão do Tribunal de origem quanto às matérias debatidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a cobrança pelo uso da faixa de domínio.

Orders

  • Afastar a cobrança pelo uso da faixa de domínio
  • Inversão da sucumbência