REsp 1724655 - DECISAO

REsp 1724655 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o entendimento do STF no RE 581.947/RO (Tema 261) não se aplica ao caso concreto por tratar de taxa tributaría distinta da cobrança de preço público contratual prevista em contrato de concessão; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de provas e valoração de fatos, vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S.A.; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio, Coisa Julgada, Repercussão Geral (re 581.947/ro Tema 261), Liquidação De Sentença, Aplicação De Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Coisa Julgada Repercussão Geral (re 581.947/ro Tema 261) Liquidação De Sentença Aplicação De Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 535, 543-A, 543-B, 475-L, 475-E e 741 do CPC/1973 alegada pelo recorrente
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF no RE 581.947/RO (Tema 261) ao caso concreto
  3. 3 distinção entre cobrança de taxa (tributária) e cobrança de preço público/contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o entendimento do STF no RE 581.947/RO (Tema 261) não se aplica ao caso concreto por tratar de taxa tributaría distinta da cobrança de preço público contratual prevista em contrato de concessão; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de provas e valoração de fatos, vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), nos termos do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.