REsp 1969464 - DECISAO

REsp 1969464 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do STF no sentido de que é ilegal a cobrança feita por ente público (ainda que autarquia) em face de concessionária de serviço público pelo uso de faixa de domínio de rodovia federal, porquanto tal utilização favorece a sociedade e não configura prestação de serviço sujeita a preço público ou hipótese de taxa; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se eventuais honorários sucumbenciais em 10% na hipótese prevista.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio, Uso Do Solo E Subsolo, Concessionária De Serviço Público, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Uso Do Solo E Subsolo Concessionária De Serviço Público Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 possibilidade de cobrança pelo uso de faixa de domínio de rodovia federal por entes públicos em face de concessionárias
  3. 3 possibilidade de condenação de ofício ao pagamento de honorários contratuais

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do STF no sentido de que é ilegal a cobrança feita por ente público (ainda que autarquia) em face de concessionária de serviço público pelo uso de faixa de domínio de rodovia federal, porquanto tal utilização favorece a sociedade e não configura prestação de serviço sujeita a preço público ou hipótese de taxa; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se eventuais honorários sucumbenciais em 10% na hipótese prevista.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.