AREsp 2545372 - DECISAO

AREsp 2545372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015), houve falta de prequestionamento quanto aos arts. 884 e 1.228 do Código Civil (incidindo Súmula 211/STJ), e o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, em regra, não cabe cobrança pelo uso de faixas de domínio por se tratarem de bens de uso comum do povo, configurando obstáculo ao conhecimento nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio, Prequestionamento, Súmulas 83 E 211 Do STJ, Direito De Propriedade (art. 1.228 Cc), Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Lei 8.987/95, Art. 11
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Prequestionamento Súmulas 83 E 211 Do STJ Direito De Propriedade (art. 1.228 Cc) Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc) +1 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e cumprimento dos requisitos do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento dos arts. 884 e 1.228 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015), houve falta de prequestionamento quanto aos arts. 884 e 1.228 do Código Civil (incidindo Súmula 211/STJ), e o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, em regra, não cabe cobrança pelo uso de faixas de domínio por se tratarem de bens de uso comum do povo, configurando obstáculo ao conhecimento nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial