AREsp 1931013 - DECISAO

AREsp 1931013 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, mantido o conhecimento do agravo interno, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia necessita de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a AUTOBAN deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão (previsão contratual favorável à CPFL), incidindo a Súmula 283 do STF; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL; Agravada: CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHAGUERA-BANDEIRANTES S. A. - AUTOBAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Decisão reconsiderada para, mantido o conhecimento do agravo interno, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio, Contrato De Concessão, Omissão/decisão Surpresa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Serviços Públicos Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Contrato De Concessão Omissão/decisão Surpresa Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Agravante

CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHAGUERA-BANDEIRANTES S. A. - AUTOBAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança por concessionária do uso da faixa de domínio por outra concessionária quando prevista em contrato
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e interpretação contratual pelo STJ
  3. 3 Existência ou inexistência de omissão no acórdão recorrido e requisito da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, mantido o conhecimento do agravo interno, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia necessita de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a AUTOBAN deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão (previsão contratual favorável à CPFL), incidindo a Súmula 283 do STF; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para, mantido o conhecimento do agravo interno, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manter o conhecimento do agravo interno e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da AUTOBAN, respeitados os limites legais e eventual gratuidade de justiça