EAREsp 1604913 - DECISAO

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Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contraria entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (notadamente ADI 3.763 e precedentes como RE 1181353) acerca da impossibilidade de cobrança de preço público pela ocupação de faixas de domínio por concessionárias de energia elétrica, matéria que tem natureza constitucional e envolve usurpação de competência legislativa da União e aplicação do Decreto nº 84.398/1980; diante da divergência jurisprudencial e da natureza constitucional da questão, impõe-se admitir o recurso para reexame pelo STF, nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC.

Parties
Autor: Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S. A. - Novadutra; Ré: Ampla Energia e Serviços S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio, Concessão De Rodovia, Energia Elétrica, Competência Legislativa Da União, Não Onerosidade Da Faixa De Domínio, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Concessão De Rodovia Energia Elétrica Competência Legislativa Da União Não Onerosidade Da Faixa De Domínio +1 more

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Parties

Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S. A. - Novadutra

Autor

Ampla Energia e Serviços S. A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança pela utilização de faixa de domínio de rodovia por concessionária de energia elétrica
  2. 2 competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica
  3. 3 aplicabilidade do Decreto nº 84.398/1980 e da ADI 3.763/STF

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contraria entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (notadamente ADI 3.763 e precedentes como RE 1181353) acerca da impossibilidade de cobrança de preço público pela ocupação de faixas de domínio por concessionárias de energia elétrica, matéria que tem natureza constitucional e envolve usurpação de competência legislativa da União e aplicação do Decreto nº 84.398/1980; diante da divergência jurisprudencial e da natureza constitucional da questão, impõe-se admitir o recurso para reexame pelo STF, nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se