AREsp 1487189 - ACORDAO

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O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que é possível a cobrança pelo uso de faixa de domínio por concessionária, desde que haja previsão no contrato de concessão (art. 11 da Lei 8.987/95); além disso, a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro não foi prequestionada e exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi improvido.

Parties
Autora: Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A; Ré: Elektro Eletricidade e Serviços S/A; Agravante: ELEKTRO REDES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão: Agravo Interno Improvido (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio, Contrato De Concessão, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Contrato De Concessão Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A

Autora

Elektro Eletricidade e Serviços S/A

Ré

ELEKTRO REDES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão: Agravo Interno Improvido (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança por concessionária pelo uso de faixa de domínio desde que haja previsão contratual (art. 11 da Lei 8.987/95)
  2. 2 Alegação de existência de norma que veda cobrança por concessionária de energia (Decreto 84.398/80 e alterações)
  3. 3 Inviabilidade de exame de alegado desequilíbrio econômico-financeiro em sede de recurso especial por ausência de prequestionamento e por demandar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que é possível a cobrança pelo uso de faixa de domínio por concessionária, desde que haja previsão no contrato de concessão (art. 11 da Lei 8.987/95); além disso, a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro não foi prequestionada e exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem