REsp 1969464 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
2. 2 possibilidade de cobrança pelo uso de faixa de domínio de rodovia federal por entes públicos em face de concessionárias
3. 3 possibilidade de condenação de ofício ao pagamento de honorários contratuais

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do STF no sentido de que é ilegal a cobrança feita por ente público (ainda que autarquia) em face de concessionária de serviço público pelo uso de faixa de domínio de rodovia federal, porquanto tal utilização favorece a sociedade e não configura prestação de serviço sujeita a preço público ou hipótese de taxa; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se eventuais honorários sucumbenciais em 10% na hipótese prevista.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
• Publique-se.