REsp 1724655 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELEKTRO REDES S.A., com respaldonas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO, assim ementado (e-STJ fl. 948): Apelação cível - Cobrança pelo uso de faixa de domínio de Concessionária de serviço público responsável por manutenção derodovias por Concessionária de serviço público responsável pelo á sistema de transmissão de energia elétrica -Arguição de inexigibilidade de coisa julgada formada nos autos de ação declaratória - Impossibilidade - Inexistência de título executivo judicial e de declaração de inconstitucionalidade pelo E. o Supremo Tribunal Federal - Recente decisão do C. STJ em o Embargos de Divergência - Presença, no caso específico, de previsão expressa da possibilidade de cobrança no Edital de Concessão - Recurso desprovido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 1.055/1.061). Em suas razões (e-STJ fls. 1.144/1.168), a parte recorrente aponta violaçãodos arts. 535, I e II, do CPC/1973 (nulidade por negativa de prestação jurisdicional); 543-A e 543-B, do CPC/1973 (desrespeito ao decidido pelo STF em repercussão geral no RE 581.974/RO quanto à inconstitucionalidade da cobrança pelo uso de faixa do domínio de rodovia que envolvam concessionárias de rodovias em face de concessionárias de energia elétrica);475-L, §1º e 741, parágrafo único, do CPC/1973 (desconstituição do título judicial contrário ao entendimento do STF), além do art. 475-E do mesmo diploma (necessidade de realização de liquidação por artigos). Contrarrazões às e-STJ fls. 1.204/1.231. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fls. 1.358/1.361. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Em relação à alegada ofensa do art.535do CPC/1973, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. .. (REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). No caso, o Tribunal de origem atestou a exigibilidade dotítuloque impôs à ora recorrente o pagamento de contraprestação pecuniária pelo uso da faixa de domínio rodoviário, por entender que o citado precedente do Supremo Tribunal Federal "não se amolda perfeitamente à hipótese dos autos", visto que reconheceu a "inconstitucionalidade da cobrança de taxapela colocação de postes de iluminação e de outros equipamentos em vias públicas" e não "a impossibilidade de cobrança de preço público pela utilização da faixa de domínio da rodovia concedida para a passagem de linha energia elétrica." (e-STJ fls. 952/954): O apelante indica o julgamento de RecursoExtraordinário nº 581.947/RO que, supostamente, fixou o entendimento de que é indevida a retribuição pecuniária pelo uso de bens públicos por concessionárias prestadoras de serviços públicos. Omite, entretanto, a oposição de Embargos deDeclaração em face do v. acórdão do E. Supremo Tribunal Federal, que restaram acolhidos para esclarecer que o r. decisum teve o condão de reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança de taxa, espécie de tributo, pelo uso, por concessionárias de fornecimento de energia elétrica, de espaços púbicos para a instalação de seus equipamentos necessários para a prestação do aludido serviço público. Em verdade, restou expressamente consignado no v. acórdão dos embargos aclaratórios que seria indesejável a ampliação do objeto da controvérsia, sobre a qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Nessa medida, entendeu-se oportuno afastar a análise sobre a possibilidade, ou não, de se cobrar qualquer tipo de receita pela utilização de áreas públicas, sob pena de ofender o devido processo legal, e, em particular, a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Ora, é imperioso esclarecer que o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança de taxa pela colocação de postes de iluminação e de outros equipamentos em vias públicas não implica a impossibilidade de cobrança de preço público pela utilização da faixa de domínio da rodovia concedida para a passagem de linha energia elétrica. A referida declaração de inconstitucionalidade decorre da impossibilidade de cobrança de taxa, sem a correspondente prestação de serviço público específico e divisível ou exercício do poder de polícia, tal como definido no art. 145, II, da Constituição Federal. Tal fundamento, cuja origem tributária é evidente, não pode ser estendido à cobrança de preço público, que tem natureza contratual, mormente considerando a previsão expressa no contrato de concessão. Tem-se, portanto, que o referido v. acórdão do E. Supremo Tribunal Federal não se amolda perfeitamente à hipótese dos autos. Ao contrário, restou esclarecido, no julgamento dos Embargos de Declaraçãoopostos, que a matéria da presente demanda não foi objeto de análise em repercussão geral. No ponto, o entendimento do aresto recorrido se amolda à compreensão firmada nesta Corte de que oentendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 581.947/RO em da Repercussão Geral (Tema 261), referente à impossibilidade de cobrança de taxa pelos municípios, em razão do uso do espaço público municipal, não tem o condão de alterar o resultado do julgamento do presente feito, em que o título executivo trata de cobrança de tarifa por uso de faixa de domínio público em rodovia, por concessionária de serviço público. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. COBRANÇA, POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE 581.947/RO, DISTINTA DA VERSADA NOS AUTOS. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, a Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de que o julgamento do "RE 581.947/RO, utilizado pela executada para embasar a alegada inexigibilidade, não tem identidade com o caso em tela" A decisão agravada foi mantida pelo Tribunal de origem. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017. V. O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 581.947/RO - Tema 261 da Repercussão Geral -, referente à impossibilidade de cobrança de taxa pelos municípios, em razão do uso do espaço público municipal, não tem o condão de alterar o resultado do julgamento do presente feito, em que o título executivo trata de cobrança de tarifa por uso de faixa de domínio público em rodovia, por concessionária de serviço público. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1443712/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 25/09/2020) (Grifos acrescidos). PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 489, § 1º, I, II E IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA PELO USO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO.AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A TESE FIRMADA NO TEMA 261/STF E A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 360/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não tendo havido provocação da Corte de origem à luz do art. 489, § 1º, I, II e IV, do CPC, nem oposição de embargos de declaração perante a instância a quo, não se admite o recurso especial que aponta a existência de vício de fundamentação do aresto recorrido, haja visa a ausência do prequestionamento. Incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. "O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 581.947/RO - Tema 261 da Repercussão Geral -, referente à impossibilidade de cobrança de taxa pelos municípios, em razão do uso do espaço público municipal, não tem o condão de alterar o resultado do julgamento do presente feito, em que o título executivo trata de cobrança de tarifa por uso de faixa de domínio público em rodovia, por concessionária de serviço público" (AgInt no AREsp 1.443.712/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe 25/9/2020). 3. Ao julgar o Tema 360/STF, sob o rito da Repercussão Geral, o Pretório Excelso entendeu não ser possível, no âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença, suscitar a inexigibilidade do título judicial quando o reconhecimento da inconstitucionalidade é posterior ao trânsito em julgado da sentença. 4. Ao contrário do que afirma a parte agravante, não houve o reconhecimento da inconstitucionalidade em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Como dito, não há identidade entre a Tema 261/STF e a questão discutida nos autos, não sendo possível reconhecer uma coisa julgada inconstitucional por analogia. 5. Não procede o pleito de sobrestamento do presente feito para que se aguarde o julgamento da ADI 3.763/RS, seja porque não há nenhuma determinação da Corte Suprema nesse sentido, seja em razão do entendimento firmado no Tema 360/STF, considerando-se que se trata de impugnação ao cumprimento de sentença. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1435813/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 27/11/2020) Forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Quanto à ofensa ao art. 475-E do CPC/1973, a Corte paulista disse que "o recorrente não logrou demonstrar a necessidade da modificação r. sentença que determinou a liquidação por perícia judicial, com base em normas do DER e da ARTESP, não se justificando, ao menos nesta fase, a liquidação por artigos" (e-STJ fl. 1.059). Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se.