EAREsp 1604913 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.546-1.548): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO. INSTALAÇÃO DE POSTES E FIOS. REMUNERAÇÃO EXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COBRANÇA PREVISTA NO CONTRATO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S. A. - Novadutra contra Ampla Energia e Serviços S. A. objetivando a declaração de exigibilidade de remuneração pelo uso especial de faixa de domínio da rodovia por ela administrada e, como corolário, o pagamento de todas as prestações vencidas e vincendas, desde setembro/2004, tendo em vista a ocupação irregular, pela concessionária ré, de faixa de domínio da Rodovia Presidente Dutra desde 1996, com a instalação de postes e fios de transmissão de energia elétrica. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar a exigibilidade de remuneração e pagamento das prestações vencidas e vincendas. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para se adotar como prazo prescricional o lapso temporal de cinco anos anteriores ao despacho de citação, bem como para majorar os honorários advocatícios a serem pagos pela parte ré para 15% sobre o valor da condenação. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Da alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022, I e II, do CPC/2015, sem razão os recorrentes, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas indicadas como omitidas (fls. 893-902) não obstante tenha decidido contrariamente às suas pretensões. V - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação dos embargantes diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. VI - Tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1022, II, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no AR Esp n. 1.046.644/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, D Je 11/9/2017 e AgInt no R Esp n. 1.625.513/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, D Je 8/2/2017). VII - Correta aplicação do prazo prescricional, à hipótese de cobrança de valores pelo uso de faixa de domínio, segundo entendimento desta Corte Superior, é o quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Nesse sentido, os seguintes julgados: (AgInt no AR Esp n. 793.457/PR, relator Ministro Humberto martins, DJe 30/8/2016, AR Esp n. 1.247.413/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, julgamento em 5/4/2019, Dje 11/4/2019 e AR Esp n. 320.545/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgamento em 25/8/2017, Dje 1º/9/2017). VIII - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com o posicionamento firmado pela Primeira Seção desta Corte que, no julgamento do ER Esp n. 985.695/RJ, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, adotou a tese de que o poder concedente, com base no art. 11 da Lei n. 8.987/1995, poderá estabelecer, no edital de licitação, a possibilidade de a concessionária obter fontes de "receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, para favorecer a modicidade das tarifas". A esse respeito, os seguintes julgados: (EREsp n. 985.695/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, D Je 12/12/2014, AgRg no REsp n. 1.296.954/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/3/2015, D Je 7/4/2015 e AgRg no REsp n. 1.470.686/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/2/2015, DJe 2/3/2015). IX - Estando evidenciada, no Contrato de Concessão firmado entre a recorrida/recorrente Novadutra e a União, a previsão de cobrança pelo uso de faixa de domínio, consoante consignado no aresto recorrido (fl. 894), legítima a sua pretensão de recebimento da contraprestação devida pela recorrente/recorrida Ampla Energia e Serviços S. A. X - O aresto paradigma apresentado não corresponde ao atual entendimento desta Corte sobre a questão de cobrança pelo uso de faixa de domínio. XI - Agravo interno improvido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 21, XII, "b", 22, IV, 145, II, e 155, XII, § 3º, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega a concessionária de energia recorrente que a questão jurídica acerca da possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio de rodovia não é nova no âmbito do STF, que já enfrentou a questão em diversas oportunidades, perfilhando entendimento na mesma linha da AGU, conforme parecer n. 017/2011/JCBM/CGU/AGU, que também concluiu pela impossibilidade da cobrança. Pondera que a própria Agência reguladora da recorrida , acolhendo as conclusões do parecer da AGU, expediu ofício circular direcionado à todas as concessionárias de rodovias do país, pelo qual determinou que não deveria mais ser cobrado a partir daquele momento qualquer valor das concessionárias de energia elétrica à título de receita extraordinária pela implantação de rede de distribuição de energia elétrica nas faixas de domínio de rodovias. Argumenta que os dispositivos constitucionais apontados como violados dispõem sobre a competência privativa da União para legislar e explorar os serviços de energia elétrica, e que a matéria já foi detalhadamente analisada pelo STF, em Repercussão Geral, Tema n. 261, Recurso Extraordinário n. 581.947, em que se discutiu, à luz dos artigos 145 II; e 155, XII, § 3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade da Lei municipal n. 1.199/2002, do Município de Ji- Paraná, que instituiu a taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo, correspondente à implantação de postes para extensão da rede elétrica. Obtempera que a inconstitucionalidade da cobrança de taxa ou de qualquer outra nomenclatura ou valor em face de Concessionárias de energia pelo uso e ocupação de solo e espaço aéreo, decorre do fato de que prestam serviço público, cujo destinatário é a própria sociedade. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.912-1.934 É o relatório. 2. O presente recurso foi interposto contra acórdão desta Corte segundo o qual o poder concedente, com base no art. 11 da Lei n. 8.987/1995, poderá cobrar pelo uso da faixa de domínio, por concessionária de energia, para instalação de postes e fios, caso, no edital de licitação, esteja estabelecida a possibilidade de a concessionária da rodovia obter fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, para favorecer a modicidade das tarifas. Assim, constata-se haver, em princípio, divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, que também assentou, em recente precedente do Plenário, que a questão é constitucional. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICABILIDADE DO DECIDIDO NA ADI 3.763 A CASOS DE COBRANÇA PELO USO DE FAIXAS DE DOMÍNIO POR CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por empresa concessionária de rodovia contra decisão monocrática que inadmitiu embargos de divergência com fundamento em jurisprudência consolidada no sentido da decisão embargada. 2. Pretensão de afastar a aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 3.763 quanto à impossibilidade de cobrança de preço público por uso de faixas de domínio, à alegação de divergência jurisprudencial entre as Turmas do Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há divergência jurisprudencial apta a justificar o cabimento dos embargos de divergência; e (ii) saber se a controvérsia quanto à cobrança de preço público por uso de faixas de domínio por concessionárias de energia elétrica tem natureza constitucional ou infraconstitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. De acordo com o entendimento do STF assentado na ADI 3.763, são inconstitucionais normas estaduais que impõem cobrança de preço público em virtude do uso de faixas de domínio, por usurpação da competência legislativa da União sobre energia elétrica (CF, arts. 21, XII, "b", e 22, IV). 5. Demonstrada a divergência entre a Primeira e a Segunda Turma quanto à aplicabilidade do precedente firmado na ADI 3.763 a casos de cobrança em faixas de domínio, cabem embargos de divergência para uniformização jurisprudencial. 6. No mérito, prevalece a compreensão segundo a qual a controvérsia tem natureza constitucional e a cobrança pretendida pelas concessionárias de rodovias é incompatível com o Decreto nº 84.398/1980, recepcionado pela Constituição Federal, que assegura a não onerosidade da ocupação das faixas de domínio para serviços de energia elétrica. 7. Ademais, a previsão do art. 11 da Lei nº 8.987/1995, que admite receitas alternativas em contratos de concessão, não revoga o regime de não onerosidade previsto no decreto mencionado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno provido para admitir os embargos de divergência. No mérito, embargos de divergência desprovidos. Tese de julgamento: "A cobrança de preço público ou tarifa pela ocupação de bens públicos por concessionárias de serviço de energia elétrica é ilegítima, pois (i) a norma estadual que ampara a exação se imiscuiu na competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica; (ii) o Decreto federal n. 84.398/1980, recepcionado pela Constituição de 1988, assegura a não onerosidade da ocupação de faixas de domínio de rodovias, ferrovias e terrenos de domínio público para instalação de linhas de transmissão de energia elétrica; e (iii) a previsão do art. 11 da Lei n. 8.987/1995 não se mostra aplicável à espécie." (RE 1181353 AgR-ED-ED-EDv-AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-02-2025 PUBLIC 06-02-2025) (grifou-se) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE PREÇO PELA UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO NECESSÁRIO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O acórdão recorrido não divergiu da orientação firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADI 3763, no sentido de não ser possível a cobrança de preço pela utilização de bem público necessário à prestação de serviço público. 2. Ademais, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, quando à ausência de cláusula contratual prevendo a cobrança, demandaria o exame da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, bem como o reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF). 3. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11 do CPC, em virtude da sucumbência recíproca reconhecida na instância de origem. (RE 1358995 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-09-2024 PUBLIC 20-09-2024) Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Exigibilidade de autorização para obras e pagamento de preço pelo uso das faixas de domínio de rodovias. Cobrança pela utilização de bem público de uso comum do povo. Impossibilidade. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. (RE 1242513 ED-AgR-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-08-2023 PUBLIC 17-08-2023) 3. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COBRANÇA PELO USO, POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA PARA INSTALAÇÃO DE POSTES E FIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ADMITIDO.