REsp 2115970 - DECISAO

REsp 2115970 - DECISAO

A corte concluiu que a cobrança promovida pelo DNIT é ilegal porque a utilização da faixa de domínio pela concessionária se reverte em favor da sociedade, o que afasta a fixação de preço público, e não configura hipótese de taxa por ausência de prestação de serviço público ou exercício de poder de polícia; tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STF e do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Recorrida: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobrança Pelo Uso De Faixas De Domínio, Faixa De Domínio (solo, Subsolo, Espaço Aéreo), Concessionária De Serviço Público, Imunidade Tributária Recíproca, Distinção Entre Taxa E Preço Público, Administração Patrimonial Da União
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Cobrança Pelo Uso De Faixas De Domínio Faixa De Domínio (solo, Subsolo, Espaço Aéreo) Concessionária De Serviço Público Imunidade Tributária Recíproca Distinção Entre Taxa E Preço Público +1 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança pelo DNIT de valores pelo uso de faixas de domínio por concessionárias de serviço público
  2. 2 se a cobrança se caracteriza como preço público ou como taxa
  3. 3 aplicação ou extensão de imunidade tributária recíproca às concessionárias de saneamento

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a cobrança promovida pelo DNIT é ilegal porque a utilização da faixa de domínio pela concessionária se reverte em favor da sociedade, o que afasta a fixação de preço público, e não configura hipótese de taxa por ausência de prestação de serviço público ou exercício de poder de polícia; tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STF e do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.