AREsp 991424 - DECISAO

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O agravo é conhecido, mas no mérito impõe-se negar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STF estabelece a impossibilidade de cobrança por parte de concessionárias de rodovia em face de concessionárias de energia elétrica pelo uso das faixas de domínio, por se tratar de bem público de uso comum cuja ocupação para serviço essencial não deve onerar a outra prestadora; assim, não há violação legal ou omissão a ser suprida que justifique reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante; Autora: CONCESSIONARIA DE RODOVIAS TEBE SA; Ré; Agravada: Companhia Paulista de Força e Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Para Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cobrança Pelo Uso De Faixas De Domínio, Concessões Rodoviárias, Receitas Complementares De Concessionária, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento, Harmonização Jurisprudencial Stf/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Cobrança Pelo Uso De Faixas De Domínio Concessões Rodoviárias Receitas Complementares De Concessionária Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS TEBE SA

Agravante; Autora

Companhia Paulista de Força e Luz

Ré; Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Para Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio por concessionária de rodovia em face de concessionária de energia elétrica
  3. 3 conflito entre art. 11 da Lei n. 8.987/95 e art. 151 do Código de Águas/Decreto nº 84.398/1980

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido, mas no mérito impõe-se negar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STF estabelece a impossibilidade de cobrança por parte de concessionárias de rodovia em face de concessionárias de energia elétrica pelo uso das faixas de domínio, por se tratar de bem público de uso comum cuja ocupação para serviço essencial não deve onerar a outra prestadora; assim, não há violação legal ou omissão a ser suprida que justifique reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial