REsp 2115970 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VALORES PELO USO DE FAIXAS DE DOMÍNIO, DE SOLO, SUBSOLO OU ESPAÇO AÉREO EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO QUE FAVORECE A PRÓPRIA SOCIEDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que julgou procedente a pretensão autoral para considerar indevidas quaisquer cobranças pelo uso de faixas de domínio de rodovias federais em face da requerente, anulando as cobranças já formalizadas desta exação. 2. Na origem, cuida-se de Ação Ordinária em que a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE ingressou contra o TRANSPORTE - DNIT, com o objetivo de que seja reconhecida a sua imunidade tributária em relação à cobrança pelo uso de faixas de domínio de rodovias federais, anulando-se o débito atualmente existente. 3. O DNIT apresentou Recurso de Apelação, alegando, em síntese, que a imunidade tributária recíproca quanto ao pagamento de impostos não se estende ao pagamento de tarifas, bem como que a cobrança pela permissão de uso das faixas de domínio das rodovias federais possuem amparo em normas sobre administração patrimonial da União e captação de receitas patrimoniais pelo DNIT. 4. O cerne do mérito recursal consiste em aferir se é possível a cobrança de valores, pelo DNIT, pelo uso das faixas de domínio, de solo, subsolo ou espaço aéreo em face de concessionária de serviços públicos, em que se enquadra a recorrida. 5. Não é possível a realização da cobrança de valores pela utilização de faixas de domínio pelas concessionárias de serviços públicos, visto que, nessas circunstâncias, a utilização favorece a própria sociedade, razão pela qual não cabe a fixação de preço público, não consubstanciando, também, hipótese de incidência de taxa, já que não serviço público prestado ou poder de polícia exercido. 6. Acerca da temática, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pela impossibilidade de cobrança de retribuição pecuniária pela utilização de faixas de domínio para a instalação de equipamentos necessários à prestação de serviço público, salvo se resulta em extinção de direitos. Confira-se: RE 581947 ED, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 18- 03-2014 PUBLIC 19-03-2014. 7. Embora o acórdão mencionado acima trate de situação fática envolvendo a prestação de serviços públicos de telecomunicações, o entendimento explanado também é adotado no tocante às empresas prestadoras de serviços públicos de outras natureza, como para a implantação de sistema de abastecimento de água e regularização sanitária, consoante decisão do Ministro Ricardo Lewandowski proferida no RE 1.130.702/PR, cujo trecho segue transcrito: " Verifica-se que o Tribunal de origem consignou que a travessia e ocupação do subsolo de faixas de domínio de ferrovia concedidas a particulares não podem ser objeto de taxação ou indenização, sob o argumento de que não há sentido na exigência de remuneração pelo uso de bens de domínio público que satisfaçam necessidades públicas essenciais, como no caso em análise em que se discute a implantação de sistema de abastecimento de água e regularização sanitária do Município de Piraraquara/PR. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Plenário do Sup remo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 581.947/RO, de relatoria do Ministro Eros Grau, entendeu pela impossibilidade de o ente Municipal cobrar contraprestação, de empresas prestadores de serviço público, pelo uso e ocupação de bens de domínio público, quando necessário à execução do serviço por elas desempenhado e não conduzir à ." extinção de direitos 8. O Superior Tribunal de Justiça compartilha do posicionamento sobre a ilegalidade da cobrança feita por entes da Administração Pública em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo. Cito: REsp n. 1.144.399/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 27/9/2017, DJe de 24/10/2017. 9. Também em caso fático envolvendo o DNIT e concessionária de serviços de água e esgoto (SANEPAR), o STJ decidiu que " é ilegal a cobrança feita por entes da Administração Pública em face " (REsp n. 1.969.464/PR, de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo Ministro Gurgel de Faria, DJe de 14/12/2021). 10. De forma semelhante, o entendimento acima também é adotado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PROCESSO: 08075667320214058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2023; PROCESSO: 08114158520184058100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2022; PROCESSO: 08039249720184058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020. 10. Nos termos do § 11, do art. 85 do CPC, majora-se a verba honorária sucumbencial devida pelas promoventes em 1% do valor da causa atualizado. 11. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente aponta violação aos arts. 97 da Lei 4.320/1967, 99, I, e 103 do CC/2002, alegando que "a regra é a cobrança (..) para uso da faixa de domínio de rodovias federais, estando a exceção prevista em lei para as atividades do setor elétrico e de telecomunicações"; e, "À míngua de previsão legal, não é possível estender a isenção da cobrança pelo uso para as concessionárias de serviço de saneamento, sob pena de estar-se instituindo isenção por meio de decisão judicial" (fl. 343-e). Houve contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Não prospera a insurgência. Conforme relatado no acórdão recorrido, "cuida-se de Ação Ordinária em que a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE ingressou contra o TRANSPORTE - DNIT, com o objetivo de que seja reconhecida a sua imunidade tributária em relação à cobrança pelo uso de faixas de domínio de rodovias federais, anulando-se o débito atualmente existente" (fl. 266-e). Como se vê, o caso é diverso daqueles em que uma concessionária de serviço público deseja cobrar de outra concessionária pelo uso de faixa de domínio de rodovia ou ferrovia. Sobre a questão, o TRF da 5ª Região manteve a sentença de procedência do pedido da ora recorrida pelo entendimento de que "Não é possível a realização da cobrança de valores pela utilização de faixas de domínio pelas concessionárias de serviços públicos, visto que, nessas circunstâncias, a utilização favorece a própria sociedade, razão pela qual não cabe a fixação de preço público, não consubstanciando, também, hipótese de incidência de taxa, já que não serviço público prestado ou poder de polícia exercido" (fl. 267-e). Ao assim decidir, a Corte Regional atuou em consonância com a jurisprudência desta Corte nos casos em que o bem público é administrado diretamente ente federado, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INSTALAÇÃO DE CABOS. USO DO SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO. COBRANÇA. ILEGALIDADE. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que o acórdão embargado não analisou os argumentos apresentados pela recorrente quanto à desnecessidade de exame de lei local para se aferir a ilegalidade da cobrança pela utilização de bens púbicos, sendo, realmente, descabida a incidência da Súmula 280 do STF à espécie. 3. A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou entendimento de que a cobrança feita por entes da Administração Pública em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal, seja para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão, uma vez que: "a) a utilização, neste caso, se reverte em favor da sociedade - razão pela qual não cabe a fixação de preço público; e b) a natureza do valor cobrado não é de taxa, pois não há serviço público prestado ou poder de polícia exercido" (REsp 1.144.399/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 24/10/2017). 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para DAR PROVIMENTO ao agravo interno e, por conseguinte, CONHECER do agravo e DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de declarar a ilegalidade da cobrança efetivada contra a recorrente pelo uso das vias públicas. (EDcl no AgInt no AREsp n. 432.765/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 4/12/2019.) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE USO DO SUBSOLO DE RODOVIA PÚBLICA FEDERAL. COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO PELO DNIT. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.383.272/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 14/5/2018.) ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA. OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO. ILEGALIDADE DE COBRANÇA PELO USO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - A respeito da alegada contrariedade ao art. 103 do Código Civil, art. 1º, d, do Decreto - Lei n. 512/1969, art. 97, III e IV, da Lei n. 10.233/2001, e art. 25 do Decreto n. 8.489/2015, suscitada no apelo nobre, ao fato de o Tribunal a quo entender legítima a cobrança de valores pela utilização de faixa de domínio pelas concessionárias de serviço público, verifica-se assistir razão ao recorrente, uma vez que esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que a cobrança em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo, seja para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão, por exemplo, é ilegal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.482.422/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 22/11/2016, DJe 18/6/2012; REsp 1.246.070/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 03/05/2012, DJe 18/6/2012. III - Com relação à alegada negativa de vigência ao Decreto n. 84.398/1980, verifica-se prejudicada tal análise, porquanto, independentemente de o referido dispositivo isentar de cobrança apenas as empresas prestadoras de serviço público de energia elétrica, a jurisprudência do STJ, como já demonstrado, é firme no sentido da ilegalidade de se exigir de concessionária de serviço público, qualquer que seja ela, remuneração pela utilização de faixa de domínio. IV - Nesse panorama, o alegado dissídio jurisprudencial também merece acolhida. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.678.526/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 10/4/2018.) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL EXPLORADA DIRETAMENTE POR ENTE FEDERADO. COBRANÇA. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.