AREsp 1709458 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. CELG-D contra a decisão de fls. 1.424-1.425 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado (e-STJ, fl. 1.389): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA EFETUAR LEITURAS CORRETAMENTE. EMISSÃO DE NOVAS FATURAS DE MANEIRA DETALHADA. DEVIDA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ESPONSABILIDADE. MULTA DIÁRIA. DEVIDA. VALOR PROPORCIONAL. MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. 1. Não configura julgamento ultra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. 2. É dever da companhia de energia elétrica efetuar as leituras em intervalos regulares de tempo, de modo a evitar cobrança em desacordo com o período de uso. In casu, correta a sentença que determina à requerida/apelante emitir novas faturas, constando os valores de consumo e, a maneira detalhada de como foram calculados, bem como parcelar os valores relativos a conta de janeiro de2015, isentando os consumidores, de quaisquer multas, juros ou correção monetária no período (observado o disposto no § 1º do art. 89 da Resolução Normativa Nº 414 da ANEEL) e, caso tenha sido esse o critério utilizado, que seja esclarecido de maneira clara aos consumidores. 3. Improcede a alegação de caso fortuito/força maior aventada pela apelante, ao argumento de que a ausência de leitura nos períodos devidos ocorreu em razão de rescisão do contrato com a empresa terceirizada, pois não comprovou, por qualquer documento, tal situação à ANEEL, conforme determinam os arts. 83, 85 e 111 da Resolução Normativa Nº 414 da ANEEL. 4. No que tange à imposição de multa diária, cediço ser este um instrumento hábil, capaz de induzir a ré/apelante ao cumprimento das obrigações geradas por ordem judicial, nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civil, devendo ser lançada sempre que observado, como no caso em tela, a possibilidade de desídia no cumprimento da sentença. 5. Verificando-se que as astreintes impostas são proporcionais e razoáveis (R$ 5.000,00 limitados a R$ 500.000,00), mostrando-se adequadas ao caso tratado, não merecem redução. 6. Cabível a condenação em honorários advocatícios, haja vista não ter sido a ação ajuizada pelo Ministério Público. Ademais, deve ser majorada tal verba, na fase recursal, nos termos do artigo 85, §11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Nas razões do recurso especial (fls. 1.395-1.402, e-STJ), a agravante alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação dos arts. 393 doCódigo Civil de 2002 e 58, II, da Lei 8.666/1993. Sustentou, em síntese: (i)que sua conduta de emissão das faturas de consumo por estimativa de consumo preterido, em razão da ocorrência de força maior - decorrente do "inesperado abandono dos serviços públicos por parte da empresa Potência Construções Elétricas Ltda - que efetuava o serviço de leitura dos medidores do município citado" (fl. 1.399, e-STJ) -, encontra respaldo no art. 111 da Resolução 414/2014, norma reguladora de sua atividade, emitida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); e (ii)necessidade de redução da multa imposta, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local,levando a insurgente a interpor o presente agravo. Sem contraminuta, conforme certificado à fl. 1.453 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. A discussão jurídica aqui suscitada busca o reconhecimento dapossibilidade de suspensão e cobrança do fornecimento de energiaelétrica com base nos valores estimativos de consumo por estimativa de consumo de período pretérito, em decorrência da ausência de emissão de faturas de consumo de energia mensal, relativos ao período de setembro a dezembro de 2014 e janeiro de 2015, estando, portanto, abrangida pelas hipóteses decompetência da Primeira Seção, responsável pelosjulgamentos relacionadosao direito público, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ. A título exemplificativo, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ENERGIA ELÉTRICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU PELAINEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA A QUESE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadasaté 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos deadmissibilidade naforma nele prevista, com as interpretações dadas atéentão pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EnunciadoAdministrativo 2). 2. Consoante o art. 42, parág. único do CDC, a penalidade da devolução em dobro na repetição do indébito é afastada pela ocorrência de erroescusável do fornecedor. 3. Na hipótese dos autos, tanto a sentença como o acórdão recorridoconsignaram que o engano perpetrado pela companhia de energia elétrica nãofoi justificável. A pretensão de considerar escusável o erro noenquadramento tarifário - atribuindo-o apenas à divergência nainterpretação da Lei - demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta instância. Julgados: AgInt no REsp. 1.250.347/RS, Rel. Min.OG FERNANDES, DJe 21.8.2017; AgRg no AgRg no Ag. 1.269.061/RJ, Rel. Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13.10.2015; AgRg no REsp. 1.203.426/SP,Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.11.2014. 4. Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento(AgInt no REsp 1.559.753/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DOCPC/1973. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A SUSPENSÃO IMEDIATA DOSSERVIÇOS, NO CASO DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. ARTS. 113, 267, VI, E 462DO CPC/73, ARTS. 9º, § 4º, 29, I, E 31, I E IV, DA LEI N. 8.987/95 C/CARTS. 2º E 3º, XIX, DA LEI N. 9.427/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.TEMA N. 699. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM OENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação civil pública em desfavor da Light -Serviços de Eletricidade S.A. objetivando indenização por dano moral ematerial decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Nasentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido.No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foiparcialmente reformada para julgar improcedente o pedido de condenação daré a se abster de cobrar débito unilateral realizado por estimativa deconsumo. II - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/1973 pelo Tribunala quo, não se vislumbra a alegada omissão das questões jurídicasapresentadas pelo recorrente, tendo o julgador se manifestado de modoexpresso e fundamentado, consignando que a manifestação da ANEEL no feitonão foi objeto da apelação (fl. 934);que inexiste fundamento legal para a suspensão imediata dos serviços, nocaso de indícios de irregularidade; que a "recuperação de consumo serefere a débitos pretéritos e deve ser satisfeita pelos meios ordináriosde cobrança, sob pena de caracterizar infringência ao disposto no artigo42 do CDC" (fl. 888); e que a Resolução n. 414/2010 da ANEEL, em seu art.172, § 2º, veda a adoção da medida de suspensão do serviço após o decursodo prazo de 90 dias do vencimento da fatura vencida e não paga (fl. 886). III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, airresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/1973, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: V - Quanto à matéria constante nos arts. 113, 267, VI, e 462 do CPC/73,arts. 9º, § 4º, 29, I, e 31, I e IV, da Lei n. 8.987/95 c/c arts. 2º e 3º,XIX, da Lei n. 9.427/96, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhummomento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo apósa oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nessecontexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que dispõe ser"inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito daoposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal aquo". VI - Falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelorecorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão.Mesmo quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal aquo, ou ainda não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas assituações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância doexame da questão apresentada para o deslinde final da causa. Sobre oassunto, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n.1.035.738/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em14/2/2017, DJe 23/2/2017; AgRg no REsp n. 1.581.104/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe15/4/2016). VII - A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp n. 1.412.433/RS, sob orito de recursos repetitivos, Tema n. 699, firmou a tese de que "Nahipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude noaparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observânciaaos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corteadministrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperadocorrespondente ao período de 90 dias anterior à constatação da fraude,contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimentodo débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meiosjudiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 dias de retroação". VIII - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com oentendimento jurisprudencial do STJ, limitando a possibilidade desuspensão do serviço de energia elétrica à existência de aviso prévio ao consumidor e com base em débito recente, há menos de 90 dias, in verbis (fl. 890). ""Nestes termos, dá-se parcial provimento ao apelo, para julgarimprocedente o pedido de condenação da ré a se abster de cobrar débitounilateral realizado por estimativa de consumo e retroativo, referente à recuperação de consumo. À ré é permitida a imediata suspensão do serviçosomente quando envolver situação emergencial ou de risco, ou quandoconstatada a existência de ligações clandestinas, ou seja, quando nãohouver sequer vínculo contratual com a concessionária. Fora desses casos,a suspensão do serviço somente poderá ocorrer após prévio aviso, com baseem débito recente, ou seja, vencido há menos de 90 dias."" IX - Agravointerno improvido(AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.032.324/RJ, Rel. Ministro FRANCISCOFALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019). Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos para redistribuiçãodo processo a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. ART. 9º, § 1º, XIV, DO RISTJ. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UM DOSMINISTROS INTEGRANTES DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO.