REsp 1655971 - DECISAO

REsp 1655971 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido em razão do entendimento consolidado nesta Corte (notadamente REsp 1.449.289/RS) de que as cobranças e a cobrança de aluguel de equipamentos relacionados a pontos adicionais são lícitas no período anterior à Resolução ANATEL nº 528/2009 e, conforme a análise da matéria, o pedido coletivo de repetição do indébito foi julgado improcedente; ademais, o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas e não houve negativa de prestação jurisdicional que impedisse o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CLARO S/A; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Autor: ANADEC; Requerida: Net Serviços de Comunicação S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; pedido inicial julgado improcedente
Legal Topics
Cobrança Por Ponto Extra, Repetição Do Indébito, Resolução 528/2009 (anatel), Litispendência Entre Ações Coletivas, Sentença Genérica E Liquidação
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Cobrança Por Ponto Extra Repetição Do Indébito Resolução 528/2009 (anatel) Litispendência Entre Ações Coletivas Sentença Genérica E Liquidação

Case Brief

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Parties

CLARO S/A

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

ANADEC

Autor

Net Serviços de Comunicação S/A

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança por ponto extra de TV por assinatura é irregular a partir da Resolução ANATEL nº 528/2009
  2. 2 Se é cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de cobrança indevida após 17/04/2009
  3. 3 Existência de litispendência entre ações coletivas com tríplice identidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido em razão do entendimento consolidado nesta Corte (notadamente REsp 1.449.289/RS) de que as cobranças e a cobrança de aluguel de equipamentos relacionados a pontos adicionais são lícitas no período anterior à Resolução ANATEL nº 528/2009 e, conforme a análise da matéria, o pedido coletivo de repetição do indébito foi julgado improcedente; ademais, o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas e não houve negativa de prestação jurisdicional que impedisse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; pedido inicial julgado improcedente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela prestadora de serviço de TV por assinatura
  • Reformar o acórdão recorrido