AREsp 2702389 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de acordo com os fatos e provas, em consonância com a jurisprudência desta Corte; a apuração unilateral pela concessionária e a inobservância do art.129 da Resolução 414/2010 impediram o devido processo legal e o contraditório; não cabe ao STJ reexaminar provas (Súmula 7); faltou prequestionamento para algumas alegadas violações, e não se configurou dano moral diante da ausência de corte de energia ou inscrição em órgãos de restrição ao crédito.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Companhia Energética
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Relativo a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conhecido o agravo em relação à matéria não repetitiva; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Cobrança Por Refaturamento, Inspeção Técnica Unilateral, Dano Moral, Ônus Da Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Suspensão De Fornecimento De Energia, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Regulação/energia Elétrica Processo Civil Cobrança Por Refaturamento Inspeção Técnica Unilateral Dano Moral Ônus Da Prova Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Companhia Energética

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Relativo a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária comprovou o efetivo consumo não faturado
  2. 2 Legalidade de apuração unilateral por meio de TOI/inspeção técnica
  3. 3 Observância do art.129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de acordo com os fatos e provas, em consonância com a jurisprudência desta Corte; a apuração unilateral pela concessionária e a inobservância do art.129 da Resolução 414/2010 impediram o devido processo legal e o contraditório; não cabe ao STJ reexaminar provas (Súmula 7); faltou prequestionamento para algumas alegadas violações, e não se configurou dano moral diante da ausência de corte de energia ou inscrição em órgãos de restrição ao crédito.

Court Disposition

Conhecido o agravo em relação à matéria não repetitiva; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo