REsp 1871561 - ACORDAO

REsp 1871561 - ACORDAO

Mantida a decisão recorrida porque a jurisprudência do STJ exige a ocorrência do trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para que seja ajuizada ação de cobrança de parcelas pretéritas, e nos autos ficou demonstrado que tal trânsito em julgado não havia ocorrido quando da propositura da ação de cobrança; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Autor: Maurício Alves Barbosa e outros; Réu: Estado de São Paulo; Réu: São Paulo Previdência (SPPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; recurso não provido
Legal Topics
Cobrança Pretérita, Quinquênio, Sexta Parte, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Legitimidade Ativa De Associação, Substituição Processual, Súmulas 182/stj E 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Cobrança Pretérita Quinquênio Sexta Parte Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maurício Alves Barbosa e outros

Autor

Estado de São Paulo

Réu

São Paulo Previdência (SPPREV)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado de sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 182 do STJ e 283 do STF
  3. 3 Prescrição e efeitos da propositura de mandado de segurança coletivo sobre a suspensão/interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque a jurisprudência do STJ exige a ocorrência do trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para que seja ajuizada ação de cobrança de parcelas pretéritas, e nos autos ficou demonstrado que tal trânsito em julgado não havia ocorrido quando da propositura da ação de cobrança; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso não provido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso especial na parte impugnada