AREsp 2789675 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação explícita do permissivo constitucional e demonstração precisa da violação de dispositivo de lei federal), da ausência de prequestionamento e da impropriedade de discutir em...

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Parties
Agravante: NAZARE MEDRADO DE MORAES; Recorrida: Equatorial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Cobrança Retroativa De Consumo, Dano Moral, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Controle De Legalidade De Atos Normativos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Regulação De Serviços Públicos (aneel) Cobrança Retroativa De Consumo Dano Moral Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

NAZARE MEDRADO DE MORAES

Agravante

Equatorial

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e indicação do permissivo constitucional
  2. 2 limite temporal da cobrança retroativa de consumo (90 dias vs 36 ciclos/6 ciclos)
  3. 3 possível ofensa ao art. 42, parágrafo único, do CDC

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação explícita do permissivo constitucional e demonstração precisa da violação de dispositivo de lei federal), da ausência de prequestionamento e da impropriedade de discutir em recurso especial eventual ofensa a Resolução ANEEL, sendo, por isso, inadmissível o reexame da matéria no STJ; majoram-se honorários sucumbenciais em 15% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial