AREsp 2445973 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as provas das cobranças abusivas, não havendo omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; quanto à alegação de ultra petita, a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo e não foi prequestionada oportunamente, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cobranças Abusivas, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Julgamento Ultra Petita, Prequestionamento, Súmula 211/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Cobranças Abusivas Violação Do Art. 1.022 Do CPC Julgamento Ultra Petita Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Alegação de julgamento ultra petita
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as provas das cobranças abusivas, não havendo omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; quanto à alegação de ultra petita, a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo e não foi prequestionada oportunamente, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática agravada