AREsp 2445973 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão e analisou as provas. Quanto à alegação de julgamento ultra petita, a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o acesso ao recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ, pelo que a parte não logrou êxito em sua pretensão recursal. Por fim, majoraram-se os honorários em 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Cobranças Abusivas, Danos Morais, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Cobranças Abusivas Danos Morais Prequestionamento Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita e suposta violação dos arts. 141, 324 e 492 do CPC
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão e analisou as provas. Quanto à alegação de julgamento ultra petita, a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o acesso ao recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ, pelo que a parte não logrou êxito em sua pretensão recursal. Por fim, majoraram-se os honorários em 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.