AREsp 2799480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o agravante não demonstrou violação de lei federal nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 284 e 283), o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ), e o julgamento monocrático foi considerado legítimo nos termos do art. 932 do CPC e art. 132 do RITJSC, sendo a alegação de ofensa à colegialidade superada pela interposição do agravo interno (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: ALLIANZ SEGUROS S/A; Autor: TOYOVILLE COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cobrança Securitária, Julgamento Monocrático, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Cobrança Securitária Julgamento Monocrático Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Súmula 283/stf +3 more

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravante

TOYOVILLE COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivo constitucional e de regimento interno alegada pelo agravante
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o agravante não demonstrou violação de lei federal nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 284 e 283), o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ), e o julgamento monocrático foi considerado legítimo nos termos do art. 932 do CPC e art. 132 do RITJSC, sendo a alegação de ofensa à colegialidade superada pela interposição do agravo interno (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoração dos honorários em 1% (art. 85, §11, do CPC)