REsp 1649423 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque parte das questões é de competência do Supremo Tribunal Federal (questões constitucionais) e porque o exame das alegações depende de reavaliação de prova e matéria fática, vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o julgamento monocrático do relator, apoiado na jurisprudência do STJ, foi submetido ao colegiado por meio de agravo regimental, o que supriu eventual irregularidade, e não houve prequestionamento suficiente dos temas impugnados para permitir o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: Osvaldir Aparecido; Recorrida: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cobrança Securitária, Legitimidade Ativa, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Julgamento Monocrático (art. 557 Cpc/1973), Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática, Lucros Cessantes, Danos Morais
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Parties

Osvaldir Aparecido

Autor

seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sustentação oral no julgamento do agravo interno
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático da apelação com fundamento no art. 557 do CPC/1973
  3. 3 legitimidade ativa de autor que não era parte no contrato de seguro

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque parte das questões é de competência do Supremo Tribunal Federal (questões constitucionais) e porque o exame das alegações depende de reavaliação de prova e matéria fática, vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o julgamento monocrático do relator, apoiado na jurisprudência do STJ, foi submetido ao colegiado por meio de agravo regimental, o que supriu eventual irregularidade, e não houve prequestionamento suficiente dos temas impugnados para permitir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.