REsp 1955156 - DECISAO

REsp 1955156 - DECISAO

A Segunda Turma declina da competência para apreciar e julgar o apelo especial, por entender que o caso não se insere no rol do art. 9º, § 1º do RISTJ, mas sim nas hipóteses do art. 9º, § 2º, II e XIV do Regimento Interno, impondo-se a redistribuição dos autos à Segunda Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais Por Cobranças Indevidas Sem Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito / Declínio De Competência E Determinação De Redistribuição Dos Autos
Outcome
Declino da competência para apreciar e julgar o presente feito e determino a redistribuição dos autos a algum dos pares integrantes da Segunda Seção deste Tribunal.
Legal Topics
Cobranças Indevidas, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Conflito De Competência, Declínio De Competência, Redistribuição
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cobranças Indevidas Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Conflito De Competência Declínio De Competência Redistribuição

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Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais Por Cobranças Indevidas Sem Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito / Declínio De Competência E Determinação De Redistribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 competência da Segunda Turma para julgar apelo especial
  2. 2 aplicação do art. 9º, § 1º versus art. 9º, § 2º, II e XIV do RISTJ
  3. 3 natureza da ação indenizatória por cobranças indevidas sem inscrição em órgãos de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

A Segunda Turma declina da competência para apreciar e julgar o apelo especial, por entender que o caso não se insere no rol do art. 9º, § 1º do RISTJ, mas sim nas hipóteses do art. 9º, § 2º, II e XIV do Regimento Interno, impondo-se a redistribuição dos autos à Segunda Seção.

Court Disposition

Declino da competência para apreciar e julgar o presente feito e determino a redistribuição dos autos a algum dos pares integrantes da Segunda Seção deste Tribunal.

Orders

  • Declino da competência para apreciar e julgar o presente feito
  • Determino a redistribuição dos autos a algum dos eminentes pares integrantes da Segunda Seção deste Tribunal