REsp 1525190 - DECISAO

REsp 1525190 - DECISAO

Tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (REsp paradigma afetado à Primeira Seção); por esse motivo o recurso especial é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação após a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Cobranças Indevidas, Repetição Do Indébito, Prescrição, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às cobranças indevidas em serviço de telefonia fixa (art. 205 CC vs. art. 206, §3º, IV CC)
  2. 2 natureza e configuração do dano moral em face de cobranças indevidas por alteração de plano sem solicitação do usuário (in re ipsa ou necessidade de prova)
  3. 3 repetição do indébito simples ou em dobro e exigência de má-fé (art. 42, parágrafo único, CDC)

Ratio Decidendi

Tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (REsp paradigma afetado à Primeira Seção); por esse motivo o recurso especial é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação após a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado