REsp 1525130 - DECISAO

REsp 1525130 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia e se proceda conforme o art. 1.040 do CPC/2015 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Cobranças Indevidas, Serviço De Telefonia, Dano Moral, Prescrição, Repetição Do Indébito, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cobranças Indevidas Serviço De Telefonia Dano Moral Prescrição Repetição Do Indébito +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cobrança indevida por alteração de plano de franquia/plano de serviços sem solicitação do usuário
  2. 2 ocorrência de dano moral e possibilidade de reconhecimento in re ipsa
  3. 3 prazo prescricional aplicável à repetição do indébito (art. 205 CC vs art. 206, §3º, IV CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia e se proceda conforme o art. 1.040 do CPC/2015 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que se aguarde a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia
  • na hipótese de coincidência entre a decisão recorrida e a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou este seja encaminhado ao STJ para análise das questões não prejudicadas