REsp 1525089 - DECISAO

REsp 1525089 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática de recursos repetitivos (REsp 1.525.174/RS) e, por esse motivo, a decisão monocrática anterior foi tornada sem efeito, os agravos regimentais e o recurso especial foram julgados prejudicados, e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação após a publicação do acórdão representativo, nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravos Regimentais
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 478-490, julgo prejudicados os agravos regimentais e o presente recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
Cobranças Indevidas, Repetição De Indébito, Dano Moral, Prescrição, Recursos Repetitivos, Telecomunicações
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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravos Regimentais

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional para repetição de indébito
  2. 2 ocorrência de dano moral por cobrança decorrente de alteração de plano de franquia/serviços sem solicitação do usuário
  3. 3 repetição de indébito simples ou em dobro e necessidade de comprovação de dolo/má-fé ou culpa

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática de recursos repetitivos (REsp 1.525.174/RS) e, por esse motivo, a decisão monocrática anterior foi tornada sem efeito, os agravos regimentais e o recurso especial foram julgados prejudicados, e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação após a publicação do acórdão representativo, nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 478-490, julgo prejudicados os agravos regimentais e o presente recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão do recurso especial representativo, observar-se-á: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou este seja encaminhado ao STJ para análise das questões não prejudicadas; b) se o acórdão recorrido contrariar a orientação do STJ,...