REsp 1525194 - DECISAO

REsp 1525194 - DECISAO

Tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.525.174/RS), razão pela qual o presente recurso especial foi considerado prejudicado; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso especial representativo, sejam adotados os procedimentos previstos no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento ou retratação ou remessa ao STJ conforme coincidência ou divergência).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Especial Representativo
Outcome
recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ
Legal Topics
Cobranças Indevidas, Prescrição, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Liquidação De Sentença
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cobranças Indevidas Prescrição Repetição Do Indébito Dano Moral Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Especial Representativo

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às cobranças indevidas em serviço de telefonia fixa (decenal, trienal ou outro prazo)
  2. 2 possibilidade de repetição do indébito simples ou em dobro e necessidade de comprovação de má-fé ou culpa
  3. 3 caráter indenizável do dano moral decorrente de cobranças indevidas por alteração de plano sem solicitação do usuário (in re ipsa ou necessidade de prova)

Ratio Decidendi

Tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.525.174/RS), razão pela qual o presente recurso especial foi considerado prejudicado; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso especial representativo, sejam adotados os procedimentos previstos no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento ou retratação ou remessa ao STJ conforme coincidência ou divergência).

Court Disposition

recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.