AREsp 1034035 - DECISAO

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O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (paradigma R Esp 1.525.174/RS); por esse motivo, o agravo foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARA REGINA LOPEZ DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Cobranças Indevidas, Danos Morais, Repetição De Indébito, Prescrição, Recursos Repetitivos, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cobranças Indevidas Danos Morais Repetição De Indébito Prescrição Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

MARA REGINA LOPEZ DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 a) cobrança indevida de valores referentes à alteração do plano de franquia/plano de serviços sem a solicitação do usuário e pedido de indenização por danos morais em contrato de telefonia fixa
  2. 2 b) ocorrência de dano moral indenizável em virtude da cobrança por alteração de plano sem solicitação do usuário e se o dano é in re ipsa ou exige comprovação
  3. 3 c) prazo prescricional aplicável à repetição de valores supostamente pagos a maior em serviços não contratados de telefonia fixa (art. 205 CC; art. 206, §3º, IV CC)

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (paradigma R Esp 1.525.174/RS); por esse motivo, o agravo foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o recurso
  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem