AREsp 986001 - DECISAO

AREsp 986001 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos (processo paradigma R Esp 1.525.174/RS), o recurso foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, se proceda ao juízo de conformação conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, observando-se as hipóteses a), b) e c. indicadas na decisão.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Cobranças Indevidas, Dano Moral, Repetição De Indébito, Prescrição, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Do Consumidor Processo Civil Telecomunicações Responsabilidade Civil Cobranças Indevidas Dano Moral Repetição De Indébito Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 a) Indenização por dano moral em razão de cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia/plano de serviços sem solicitação do usuário, em contrato de telefonia fixa;
  2. 2 b) Se o dano moral advindo da cobrança por alteração do plano sem solicitação é in re ipsa ou exige comprovação;
  3. 3 c) Prazo prescricional aplicável à repetição de valores cobrados indevidamente em serviço de telefonia fixa (art. 205 e art. 206, §3º, IV, do CC);

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos (processo paradigma R Esp 1.525.174/RS), o recurso foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, se proceda ao juízo de conformação conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, observando-se as hipóteses a), b) e c. indicadas na decisão.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte para que, após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, seja: a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado à Corte para análise das...