REsp 2189649 - DECISAO

REsp 2189649 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações suscitadas demandam reexame do acervo fático-probatório (verificação de cobrança indevida, ofensa ao dever de informação, existência de excludentes e adequação da multa), providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões da Corte de origem quanto à caracterização das infrações e à dosimetria da pena administrativa.

Parties
Recorrente: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.; Recorrido: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Anulatória) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobranças Indevidas, Publicidade Enganosa, Dever De Informação, Multas Administrativas, Súmula 7/stj, Resolução ANATEL 528/2009
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Cobranças Indevidas Publicidade Enganosa Dever De Informação Multas Administrativas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Recorrente

PROCON

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Anulatória) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de taxa de licenciamento de software e segurança de acesso e de locação de equipamento opcional
  2. 2 ofensa ao dever de informação e configuração de publicidade enganosa na oferta do produto "Sky Livre"
  3. 3 existência de excludentes de responsabilidade por atos de terceiros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações suscitadas demandam reexame do acervo fático-probatório (verificação de cobrança indevida, ofensa ao dever de informação, existência de excludentes e adequação da multa), providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões da Corte de origem quanto à caracterização das infrações e à dosimetria da pena administrativa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se e intimem-se