REsp 2171797 - DECISAO

REsp 2171797 - DECISAO

Dou provimento ao agravo e determino a sua conversão em recurso especial, por entender que a questão demanda melhor exame por esta Corte Superior.

Parties
Agravantes: agravantes; Falecida: Maria Socorro Bento Avesani; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Codicilo, Herança Jacente, Arrolamento, SISBAJUD, Recurso Especial, Admissibilidade
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Case Brief

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Parties

agravantes

Agravantes

Maria Socorro Bento Avesani

Falecida

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da herança jacente vs arrolamento
  2. 2 Violação dos arts. 1.819 e 1.881 do Código Civil
  3. 3 Valor global dos bens como critério para instauração da herança jacente

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo e determino a sua conversão em recurso especial, por entender que a questão demanda melhor exame por esta Corte Superior.

Court Disposition

Agravo provido e convertido em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo e determino a sua conversão em recurso especial.
  • Intimem-se.