REsp 2166346 - DECISAO

REsp 2166346 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria exame de matéria constitucional (art. 6º da LINDB) e revolvimento do acervo fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas em recurso especial pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 5 e 7) — e porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de previsão contratual para cobrança do CES, mantendo a sentença.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Interpretação Contratual, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Art. 6º Da LINDB E Carga Constitucional, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Coeficiente De Equiparação Salarial (ces) Interpretação Contratual Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Art. 6º Da LINDB E Carga Constitucional Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de exame do art. 6º da LINDB em recurso especial por sua carga constitucional
  2. 2 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória e reinterpretar cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Ausência de previsão contratual para cobrança do coeficiente de equiparação salarial (CES)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria exame de matéria constitucional (art. 6º da LINDB) e revolvimento do acervo fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas em recurso especial pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 5 e 7) — e porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de previsão contratual para cobrança do CES, mantendo a sentença.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não se conhece do recurso especial (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).
  • Incabível majoração de honorários (art. 85, § 11, do CPC/15 e enunciado administrativo n. 7/STJ).