AREsp 2675933 - DECISAO

AREsp 2675933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por serem suas conclusões sobre evocatividade nominativa, uso coincidente como nomes empresariais e ausência de colidência territorial fatos cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), concluindo-se pela possibilidade de coexistência das marcas; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DENTAL PLUS CONVÊNIO ODONTOLÓGICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coexistência De Marcas, Evocatividade, Colidência Entre Nomes Empresariais, Territorialidade E Especialidade, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Processo Civil Propriedade Industrial Registro De Marca Coexistência De Marcas Evocatividade Colidência Entre Nomes Empresariais Territorialidade E Especialidade Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DENTAL PLUS CONVÊNIO ODONTOLÓGICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possível ofensa aos arts. 124, V e XIX, e 129 da Lei 9.279/96
  3. 3 coexistência de marcas em razão de evocatividade e ausência de colidência territorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por serem suas conclusões sobre evocatividade nominativa, uso coincidente como nomes empresariais e ausência de colidência territorial fatos cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), concluindo-se pela possibilidade de coexistência das marcas; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se