REsp 1945296 - DECISAO

REsp 1945296 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; em paralelo, o Tribunal de origem entendeu que a segunda licitação (Pregão 02/2018) abrange parte do objeto da primeira (Pregão 06/2017) e que a Administração não...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Coexistência De Procedimentos Licitatórios, Registro De Preços, Mandado De Segurança, Prequestionamento (súmula 211/stj), Inabilitação De Licitante
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Mandado De Segurança Coexistência De Procedimentos Licitatórios Registro De Preços Prequestionamento (súmula 211/stj) Inabilitação De Licitante

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de nova licitação com mesmo objeto e mesma localidade quando existe licitação anterior e decisão judicial pendente
  2. 2 Efeitos do sistema de registro de preços quanto à preferência na contratação futura
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; em paralelo, o Tribunal de origem entendeu que a segunda licitação (Pregão 02/2018) abrange parte do objeto da primeira (Pregão 06/2017) e que a Administração não deve abrir nova licitação que atinja o mesmo objeto e localidade enquanto o procedimento anterior for válido e não houver sua motivada revogação.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.