AREsp 2822913 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; além disso, subsistiam óbices de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e temática demandante de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido)
Legal Topics
Cofinanciamento De Programas De Assistência Social, Lei Nº 8.742/1993, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Cofinanciamento De Programas De Assistência Social Lei Nº 8.742/1993 Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à Lei nº 8.742/1993 quanto ao dever de cofinanciamento pelo Estado
  2. 2 alegada omissão e citra petita nos embargos de declaração (arts. 1.022, 489 e 492 do CPC)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; além disso, subsistiam óbices de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e temática demandante de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se