REsp 1703707 - ACORDAO

REsp 1703707 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da natureza especial e da cognição limitada dos embargos de terceiro, cujo escopo é apenas afastar ou evitar a constrição judicial sobre bens de terceiro, é inadmissível a cumulação de pedido condenatório de indenização por danos morais; o art. 327, § 2º do CPC/2015 não autoriza, no caso concreto, a converter os embargos em procedimento ordinário para admitir tal pleito.

Parties
Embargante/recorrente: Alice Braatz; Exequente/recorrida: Alliance One Brasil Exportadora de Tabacos Ltda.; Devedor: Igor Braatz; Devedor: Eno Braatz; Devedora: Noeli Terezinha Braatz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial desprovido; mantido o acórdão recorrido
Legal Topics
Cognição Limitada, Cumulação De Pedidos, Danos Morais, Penhora, Restrição De Veículo
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Cognição Limitada Cumulação De Pedidos Danos Morais Penhora Restrição De Veículo

Case Brief

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Parties

Alice Braatz

Embargante/recorrente

Alliance One Brasil Exportadora de Tabacos Ltda.

Exequente/recorrida

Igor Braatz

Devedor

Eno Braatz

Devedor

Noeli Terezinha Braatz

Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de pedido de indenização por danos morais em embargos de terceiro
  2. 2 Alcance do art. 674 do CPC/2015 quanto à finalidade dos embargos de terceiro
  3. 3 Aplicabilidade do art. 327, § 2º do CPC/2015 para conversão de procedimentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da natureza especial e da cognição limitada dos embargos de terceiro, cujo escopo é apenas afastar ou evitar a constrição judicial sobre bens de terceiro, é inadmissível a cumulação de pedido condenatório de indenização por danos morais; o art. 327, § 2º do CPC/2015 não autoriza, no caso concreto, a converter os embargos em procedimento ordinário para admitir tal pleito.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; mantido o acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a decisão que determinou o levantamento da restrição sobre o veículo e que afastou o pedido de indenização por danos morais nos embargos de terceiro.