REsp 2103320 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e está alicerçado em premissas fáticas expressas pelo Tribunal de origem; a pretensão da embargante visava reformar o julgado, o que não é cabível nos embargos declaratórios, não havendo vício a ser suprido.

Parties
Embargante: TRAVESSIA SECURITIZADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Cognição Limitada, Indeferimento Do Processamento Da Recuperação Judicial, Viabilidade Econômica, Fundamentação, Embargos De Declaração
Direito Empresarial Recuperação Judicial Cognição Limitada Indeferimento Do Processamento Da Recuperação Judicial Viabilidade Econômica Fundamentação Embargos De Declaração

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o juiz extrapolou os limites de cognição na primeira fase da recuperação judicial
  2. 2 se houve comprovação da capacidade econômica de soerguimento
  3. 3 se o acórdão embargado adotou premissa equivocada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e está alicerçado em premissas fáticas expressas pelo Tribunal de origem; a pretensão da embargante visava reformar o julgado, o que não é cabível nos embargos declaratórios, não havendo vício a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado protelatório, acarretará condenação ao pagamento da penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC.