AREsp 2377083 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante, apesar de intimada, não regularizou a representação processual no prazo assinalado (substituição por substabelecimento sem assinatura e juntada posterior fora do prazo), incidindo a Súmula 115/STJ e a preclusão temporal, o que obsta o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EDILENE FURTADO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pela Turma (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Coisa Apreendida, Pedido De Restituição, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Procuração, Substabelecimento
Penal Processo Penal Coisa Apreendida Pedido De Restituição Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal Procuração +1 more

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Parties

EDILENE FURTADO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pela Turma (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 preclusão temporal pela não juntada no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante, apesar de intimada, não regularizou a representação processual no prazo assinalado (substituição por substabelecimento sem assinatura e juntada posterior fora do prazo), incidindo a Súmula 115/STJ e a preclusão temporal, o que obsta o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte Superior.