AREsp 2407636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas, incidindo as Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial com o cotejo exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PATRÍCIA BARROS SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Comum, Extinção De Condomínio, Indenização Por Fruição Exclusiva, Aluguéis, Juros Moratórios (taxa Selic), Prequestionamento, Súmulas E Óbices Sumulares, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Coisa Comum Extinção De Condomínio Indenização Por Fruição Exclusiva Aluguéis Juros Moratórios (taxa Selic) Prequestionamento +3 more

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Parties

PATRÍCIA BARROS SIMÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  2. 2 Possível aplicação do art. 1.322 do Código Civil quanto à extinção de condomínio
  3. 3 Aplicação da Taxa Selic como juros moratórios e correção (art. 406 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas, incidindo as Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial com o cotejo exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.