AREsp 2457381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) os motivos e fundamentos da decisão não fazem coisa julgada, só a parte dispositiva é imutável; (ii) não é suficiente o mero não conhecimento ou improcedência do agravo interno para ensejar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, exigindo-se nítido descabimento do...

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Parties
Agravante: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada Parte Dispositiva, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Multa, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Coisa Julgada Parte Dispositiva Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Multa Súmula 83/stj

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Parties

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada sobre motivos e fundamentação versus parte dispositiva
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 pelo desprovimento do agravo interno
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 no presente recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) os motivos e fundamentos da decisão não fazem coisa julgada, só a parte dispositiva é imutável; (ii) não é suficiente o mero não conhecimento ou improcedência do agravo interno para ensejar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, exigindo-se nítido descabimento do recurso; e (iii) a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não pode ser aplicada no presente momento processual por tratar‑se de agravo interno e não de embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.