AR 6940 - DECISAO

AR 6940 - DECISAO

A rescisória foi rejeitada porque, à luz do entendimento consolidado no REsp 1.235.513/AL, a compensação pode ser suscitada nos embargos à execução quando a matéria não pôde ser argüida na fase de conhecimento em razão de fato superveniente ou exaurimento das instâncias ordinárias; no caso, a Medida Provisória 2.225-45 e a Lei 10.355/2001 produziram efeitos em momento que impediu a alegação prévia, de modo que não houve violação à coisa julgada nem fundamento legal para rescindir a decisão atacada.

Parties
Autor: Universidade Federal de Minas Gerais; Réu: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento à Ação Rescisória.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação Do Índice De 3, 17%, Embargos À Execução, Limitação Temporal Do Reajuste, Reajuste De 28, 86%, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Compensação Do Índice De 3,17% Embargos À Execução Limitação Temporal Do Reajuste Reajuste De 28,86% Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Universidade Federal de Minas Gerais

Autor

Fazenda Pública

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a compensação pode ser alegada nos embargos à execução quando baseada em fato superveniente ou que não pôde ser objeto de defesa na fase de conhecimento
  2. 2 Se a alegação de compensação na fase de execução viola a coisa julgada
  3. 3 Aplicação da exceção firmada no REsp 1.235.513/AL quanto à possibilidade de alegação da compensação em embargos à execução

Ratio Decidendi

A rescisória foi rejeitada porque, à luz do entendimento consolidado no REsp 1.235.513/AL, a compensação pode ser suscitada nos embargos à execução quando a matéria não pôde ser argüida na fase de conhecimento em razão de fato superveniente ou exaurimento das instâncias ordinárias; no caso, a Medida Provisória 2.225-45 e a Lei 10.355/2001 produziram efeitos em momento que impediu a alegação prévia, de modo que não houve violação à coisa julgada nem fundamento legal para rescindir a decisão atacada.

Court Disposition

Nego provimento à Ação Rescisória.

Orders

  • Nego provimento à Ação Rescisória.
  • Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.